Questão comentada · Direito Civil
Questão 63 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito do instituto da prescrição.
- AO pagamento de dívida prescrita caracteriza renúncia tácita da prescrição.
- BAs partes, de comum acordo, podem alterar o prazo de prescrição.
- CA prescrição ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe houver fixado prazo menor.
- DA prescrição em um processo de natureza cível deve ser alegada na petição inicial pela parte autora e na contestação pela parte ré, sob pena de preclusão.
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Comentário de cada alternativa
A renúncia tácita da prescrição se presume de fatos do interessado incompatíveis com ela (art. 191 do CC), e pagar dívida já prescrita é o exemplo típico; por isso não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita (art. 882).
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC); são de ordem pública.
Pegadinha: Atribui à prescrição a disponibilidade própria da decadência convencional.O prazo geral é de dez anos, quando a lei não fixar prazo menor (art. 205 do CC).
Pegadinha: Troca o prazo geral de 10 por 5 anos.A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita (art. 193 do CC) e ainda pode ser reconhecida de ofício (art. 487, II, do CPC), não havendo a preclusão descrita.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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