Questão comentada · Direito Civil
Questão 62 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Para escapar do ataque de um cachorro de rua, Joaquim pulou sobre o carro de Valério, causando danos no capô do veículo. O fato aconteceu no ano de 2015. Acreditando se tratar de dano intencional em razão de rixa anterior entre os dois, Valério deu notícia do crime à delegacia de polícia. Processado criminalmente, Joaquim foi absolvido por falta de provas, tendo a sentença transitado em julgado em 2019. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO ataque do animal não descaracteriza o ato ilícito, sendo Joaquim responsável civilmente pelos danos causados ao carro de Valério.
- BA pretensão de Valério de indenização por dano cível está prescrita, tendo em vista que transcorreram três anos do fato danoso.
- CJoaquim não praticou ato ilícito, pois danificou o veículo de Valério a fim de remover perigo iminente.
- DAinda que fosse caracterizado o excesso por parte de Joaquim na remoção do perigo, não seria possível a sua responsabilização pelos danos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há ato ilícito: deteriorar coisa alheia para remover perigo iminente é estado de necessidade (art. 188, II, do CC). O dever de indenizar Valério pode existir (art. 929), mas decorre de ato lícito, com regresso contra o culpado pelo perigo (art. 930).
Pegadinha: Afirma haver ato ilícito onde há estado de necessidade.Embora o prazo seja de 3 anos (art. 206, §3º, V, do CC), quando a ação se origina de fato a ser apurado no juízo criminal a prescrição não corre antes da sentença definitiva (art. 200); com o trânsito em 2019, a pretensão não estava prescrita.
Pegadinha: Ignora a causa impeditiva do art. 200 do CC.Pelo art. 188, II, do CC, não constitui ato ilícito a deterioração de coisa alheia para remover perigo iminente, e Joaquim agiu para escapar do ataque do cão. Isso não afasta eventual indenização a Valério com base no art. 929, mas essa responsabilidade decorre de ato lícito, com regresso contra o terceiro causador do perigo (art. 930).
O ato só é legítimo quando não excede os limites do indispensável para remover o perigo (art. 188, parágrafo único, do CC); havendo excesso, há ato ilícito e responsabilização.
Pegadinha: Ignora o limite do parágrafo único do art. 188.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.