Questão comentada · Direito Civil
Questão 61 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
No ano de 2016, Jonas realizou um negócio jurídico com Raimunda, para uso de um imóvel residencial, tendo como contraprestação o pagamento mensal de R$ 2.500 em dinheiro. Visando sonegar eventual pagamento de tributos, Jonas intitulou o instrumento como contrato de comodato e indicou o pagamento da contraprestação como ajuda de custo. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO negócio jurídico realizado por Jonas é anulável, caracterizando fraude contra credores.
- BA pretensão de anulação do negócio jurídico realizado entre Jonas e Raimunda está prescrita, considerando que a prescrição relativa à locação de prédio urbano se opera em três anos.
- CO negócio jurídico em questão não poderá ser mais anulado por iniciativa de Raimunda, pois transcorreu o prazo decadencial de quatro anos.
- DO referido contrato de comodato é nulo em razão da simulação. No entanto, subsiste a locação que se dissimulou.
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Comentário de cada alternativa
Não há fraude contra credores (que pressupõe insolvência e prejuízo a credores e gera anulabilidade, art. 158 do CC); trata-se de simulação, que no CC/2002 é causa de nulidade (art. 167).
Pegadinha: Troca simulação (nulidade) por fraude contra credores (anulabilidade).O negócio simulado é nulo, e a nulidade não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC); ademais, o prazo de 3 anos do art. 206, §3º, I, refere-se à cobrança de aluguéis, não à invalidação.
Pegadinha: Aplica prazo de pretensão de cobrança de aluguéis à declaração de nulidade.O prazo decadencial de 4 anos do art. 178 do CC é para anular negócios anuláveis; a simulação gera nulidade, que pode ser declarada a qualquer tempo (art. 169).
Pegadinha: Aplica o regime da anulabilidade a negócio nulo.Há simulação relativa: as partes deram aparência de comodato (gratuito) a uma locação (onerosa). Pelo art. 167 do CC, é nulo o negócio simulado, mas subsiste o dissimulado se válido na substância e na forma — no caso, a locação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
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