Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 60 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o
- Agrau de culpa.
- Barrependimento do infrator.
- Clocal da infração.
- Dmenor grau de compreensão do infrator.
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O grau de culpa não figura, na posição adotada pela banca, entre as atenuantes da Política Florestal do Ceará; é critério genérico de dosimetria, e não causa atenuante específica.
O mero arrependimento não atenua a pena; a legislação ambiental exige arrependimento eficaz, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação da degradação (modelo também do art. 14, II, da Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Omite o requisito de que o arrependimento seja manifestado pela reparação espontânea do dano.O local da infração não atenua a pena; ao contrário, a prática em áreas especialmente protegidas costuma funcionar como circunstância agravante na legislação ambiental.
A Lei estadual 12.488/1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Ceará, arrola como atenuante o menor grau de compreensão (e escolaridade) do infrator, em linha com o baixo grau de instrução previsto no art. 14, I, da Lei 9.605/1998.
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