Súmulas do STJ
Súmula 610 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — nos contratos regidos pelo art. 798 do CC/2002 o critério é objetivo. Nos contratos sob a Lei 15.040/2024 (vigente desde dezembro de 2025), o art. 120 exige suicídio voluntário no prazo, o que abre debate não resolvido pelo STJ até nov/2026.
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 62Direito Civil
- TJ-SP 2023 — VUNESP · Questão 5Direito Civil
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 2Direito Civil
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 25Direito do Consumidor
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 41Direito Civil
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 6Direito Civil
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 37Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Seguro (Lei 15.040/2024), Fiança, Jogo e Aposta, Constituição de Renda, Transação e Compromisso
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.