Questão comentada · Direito Civil

Questão 6 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2016Magistratura estadual

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

  1. ANo contrato de transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador pelo acidente com o passageiro será afastada quando for comprovada culpa exclusiva de terceiro.
  2. BSe o suicídio do segurado ocorrer dentro do prazo dos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, seus beneficiários não terão direito a indenização, ainda que não premeditado o suicídio, mas o segurador será obrigado a devolver o montante da reserva técnica já formada.
  3. CNo silêncio do contrato, o empreiteiro contratado deve contribuir para execução da obra com seu trabalho e com os materiais necessários à sua conclusão.
  4. DNa venda ad corpus, o imóvel é alienado com especificação de sua área, de modo que, na falta de correspondência entre a área mencionada e a efetiva área adquirida, poderá o comprador reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
  5. EO pacto de retrovenda é condição resolutiva expressa que permite ao credor reaver, a qualquer tempo, o imóvel alienado, desde que restitua ao adquirente o preço recebido, acrescido de todas as despesas por ele realizadas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual cabe ação regressiva (art. 735 CC; Súmula 187 STF).

Pegadinha: A culpa exclusiva de terceiro, excludente geral, não se aplica ao transporte de pessoas.
art. 735 CCSúmula 187 STF
B
Correta

Correta: o beneficiário não tem direito ao capital se o segurado se suicida nos dois primeiros anos de vigência, critério objetivo que dispensa discutir premeditação, ressalvada a devolução da reserva técnica (arts. 797, parágrafo único, e 798 do CC, vigentes na data da prova e depois revogados pela Lei 15.040/2024; Súmula 610 STJ). A Súmula 105 STF, que exigia premeditação, foi superada pelo CC/2002.

arts. 797, parágrafo único, e 798 CCSúmula 610 STJ
C
Errada

A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 610, §1º, CC). No silêncio, a empreitada é só de lavor.

Pegadinha: Presume a empreitada mista, quando a lei manda presumir a de lavor.
art. 610, §1º, CC
D
Errada

A descrição corresponde à venda ad mensuram (art. 500, caput, CC). Na venda ad corpus o imóvel é vendido como coisa certa e discriminada, sendo a área meramente enunciativa, e não cabe complemento, resolução ou abatimento (art. 500, §3º, CC).

Pegadinha: Troca ad mensuram por ad corpus.
art. 500, caput e §3º, CC
E
Errada

A retrovenda permite ao vendedor (não ao "credor") recobrar o imóvel no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço e as despesas do comprador (art. 505 CC); não se exerce "a qualquer tempo".

Pegadinha: Omite o prazo decadencial de três anos e troca vendedor por credor.
art. 505 CC
Atualização

Após a prova, o STJ editou a Súmula 610 (2018), consolidando o critério objetivo dos dois anos; o gabarito permanece válido em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 187 do STFSúmula 610 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório

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