Questão comentada · Direito Civil
Questão 5 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme institutos relacionados ao adimplemento das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
- AApós ter efetuado o pagamento de determinada dívida, Lauro constatou que, antes desse pagamento, tal dívida se encontrava prescrita. Nessa situação, Lauro poderá requerer a restituição do valor pago, mas o credor só estará obrigado a devolver o principal, sem atualização monetária nem incidência de juros de mora.
- BEm situação típica de solidariedade passiva, Jorge era credor de Matias, Pedro e Vênus, mas, verificando a crítica situação financeira de Matias, resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, não pode o credor comum conceder remissão da dívida a apenas um dos codevedores, razão por que o perdão concedido a Matias alcançará Pedro e Vênus.
- CJoão foi fiador de Pedro em contrato de locação e pagou a dívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso. Nessa situação, houve sub-rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante entendimento pacificado pelo STJ, penhorar o atual imóvel residencial do locatário afiançado.
- DVerificando que seu amigo Paulo não tinha condições de quitar dívida em dinheiro contraída com Manoel, Carlos dirigiu-se ao credor e disse querer assumir a obrigação. Nessa situação, se Manoel aceitar Carlos como novo devedor, em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão.
- EJúlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio deve a Maria R$ 2.000 a título de alimentos. Nessa situação, Júlio poderá compensar as dívidas, já que, na hipótese, há reciprocidade de obrigações, sendo as dívidas líquidas, atuais e vencidas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita (art. 882 CC): a obrigação natural subsiste e o pagamento é válido, sem direito à restituição.
Pegadinha: A ressalva sobre juros e correção desvia a atenção do fato de que não há restituição alguma.O credor pode remitir a dívida de apenas um codevedor solidário; a remissão aproveita aos demais só até a concorrência da parte perdoada, de modo que Pedro e Vênus continuam obrigados pelo restante (arts. 277 e 388 CC).
Pegadinha: Afirma impossível a remissão individual, que a lei expressamente admite.O fiador que paga se sub-roga nos direitos do credor (arts. 346, III, e 831 CC), mas a exceção à impenhorabilidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 atinge apenas o bem de família do fiador, não o do locatário; logo, o fiador sub-rogado não pode penhorar o imóvel residencial do afiançado.
Pegadinha: A sub-rogação é verdadeira, mas a extensão da penhora do bem de família ao locatário é falsa.Correta: a novação subjetiva passiva por substituição do devedor pode ser feita independentemente do consentimento deste (art. 362 CC), e quando o terceiro assume por iniciativa própria perante o credor, fala-se em expromissão.
Embora presentes reciprocidade, liquidez e vencimento, a compensação não se admite quando uma das dívidas provém de alimentos (art. 373, II, CC).
Pegadinha: Lista os requisitos gerais da compensação, mas omite a vedação específica dos alimentos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.