Questão comentada · Direito Civil
Questão 4 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.
- ANa hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.
- BNas obrigações in solidum, todos os devedores, embora estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados pela totalidade da dívida.
- CCaso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida.
- DHavendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores.
- ENas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa.
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Comentário de cada alternativa
Solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 CC). Na obrigação indivisível com vários devedores cada um deve o todo pela natureza do objeto, e é a indivisibilidade (não a solidariedade) que se perde com a conversão em perdas e danos (art. 263 CC).
Pegadinha: Confunde indivisibilidade com solidariedade presumida.Correta: nas obrigações in solidum (ou solidariedade imperfeita), os devedores respondem pelo todo perante o credor, mas por vínculos jurídicos distintos e autônomos, sem solidariedade propriamente dita (ex.: causador do dano e seguradora).
Falecendo um credor solidário, cada herdeiro só pode exigir a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível (art. 270 CC).
Pegadinha: A morte "refrange" a solidariedade em relação aos herdeiros, contrariamente ao afirmado.Na solidariedade ativa, o devedor não pode opor a um credor as exceções pessoais oponíveis a outros (art. 273 CC); portanto a exceção pessoal contra um credor não se estende aos demais, ao contrário do afirmado.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 273 do CC.No silêncio do título, a escolha cabe ao devedor, que não pode dar a coisa pior nem é obrigado a prestar a melhor, devendo observar o meio-termo (art. 244 CC).
Pegadinha: Atribui ao devedor dever de entregar "a melhor coisa", quando a lei exige a média.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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