Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A propósito dos bens e do domicílio, assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio.
- APossuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa jurídica de direito privado e o preso.
- BPelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes.
- CO atributo da fungibilidade de um bem decorre exclusivamente de sua natureza.
- DOs rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não diminuem a substância do bem principal.
- EAo possuidor de boa-fé faculta-se o exercício do direito de retenção para ver-se indenizado das benfeitorias úteis e voluptuárias, quando estas não puderem ser levantadas sem prejuízo ao bem principal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 76 do CC atribui domicílio necessário ao incapaz, ao servidor público, ao militar, ao marítimo e ao preso; a pessoa jurídica de direito privado tem domicílio no local de sua sede ou no eleito no estatuto (art. 75, IV), que não é domicílio necessário.
Pegadinha: Inclui a pessoa jurídica de direito privado no rol do domicílio necessário.Correta: pela gravitação jurídica, o acessório segue o principal (art. 92 CC), mas a regra admite exceções por lei ou pela vontade das partes, como se vê nas pertenças, que em regra não seguem o principal (art. 94 CC).
A fungibilidade pode decorrer da natureza do bem (art. 85 CC) e também da vontade das partes, que podem tornar infungível um bem naturalmente fungível (ex.: coisa emprestada ad pompam vel ostentationem).
Pegadinha: O "exclusivamente" exclui a fungibilidade convencional.Rendimentos são frutos civis (art. 1.215 CC), justamente porque sua percepção não diminui a substância do bem; produtos são as utilidades cuja extração reduz a substância da coisa.
Pegadinha: Usa a característica dos frutos para classificar como produto.O possuidor de boa-fé tem direito de retenção apenas pelas benfeitorias necessárias e úteis; quanto às voluptuárias, se não pagas, pode só levantá-las quando o puder sem detrimento da coisa (art. 1.219 CC).
Pegadinha: Estende às voluptuárias o direito de retenção restrito às necessárias e úteis.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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