Questão comentada · Direito Civil

Questão 2 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2016Magistratura estadual

Assinale a opção correta a respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica.

  1. ASerá tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal.
  2. BPelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes.
  3. CAs fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.
  4. DPara se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
  5. EO reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ato praticado por absolutamente incapaz sem representação é nulo (art. 166, I, CC), situando-se no plano da validade, e não inexistente.

Pegadinha: Troca nulidade por inexistência.
art. 166, I, CC
B
Errada

O CC não usa o critério criança/adolescente do ECA: são absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º) e relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 (art. 4º, I). Adolescente de 12 a 15 anos é absolutamente incapaz.

Pegadinha: Mistura as faixas etárias do ECA (art. 2º) com as do Código Civil.
arts. 3º e 4º, I, CCart. 2º ECA
C
Errada

Fundação é universalidade de bens (patrimônio personificado afetado a um fim), e não união de pessoas; a união de pessoas sem fins econômicos é a associação (arts. 53 e 62 CC).

Pegadinha: Confunde fundação com associação.
arts. 53 e 62 CC
D
Errada

A maioridade não é requisito necessário da capacidade plena, pois a emancipação a antecipa (art. 5º, parágrafo único, CC). A segunda parte é verdadeira (maior pode ser relativamente incapaz, art. 4º), mas a primeira torna a assertiva falsa.

Pegadinha: A segunda parte verdadeira mascara o erro da primeira, que ignora a emancipação.
art. 5º, parágrafo único, CCart. 4º CC
E
Correta

Correta: pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (art. 7º, I, CC), exigindo-se apenas o esgotamento das buscas e a fixação da data provável do falecimento (parágrafo único).

art. 7º, I e parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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