Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB.
- APara ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade.
- BTendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto à eficácia espacial da lei, do sistema da territorialidade moderada, é possível a aplicação da lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, e vedada a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
- CQuando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.
- DNão havendo disposição em contrário, o início da vigência de uma lei coincidirá com a data da sua publicação.
- EQuando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira publicação.
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Comentário de cada alternativa
A ultratividade é admitida: a norma revogada pode continuar regendo fatos ocorridos sob sua vigência (tempus regit actum), como na sucessão, regulada pela lei vigente ao tempo da abertura (art. 1.787 CC).
Pegadinha: Usa "não será permitida" para negar fenômeno que o ordenamento admite.A territorialidade moderada (ou mitigada) admite justamente a aplicação de lei estrangeira no Brasil em certos casos, como estado e capacidade pela lei do domicílio (art. 7º LINDB) e sucessão (art. 10 LINDB).
Pegadinha: A parte final ("vedada a aplicação de lei estrangeira") contradiz o próprio conceito de territorialidade moderada.Correta: a sucessão de bens de estrangeiro situados no País segue a lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do de cujus lhes for mais favorável (art. 10, §1º, LINDB; art. 5º, XXXI, CF). Estar todos os bens no Brasil não afasta a regra; é exatamente a hipótese do dispositivo.
Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º, caput, LINDB), não na data da publicação.
Pegadinha: Inverte a regra supletiva da vacatio legis de 45 dias.Se, antes de a lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação do texto destinada a correção, o prazo da vacatio começa a correr da nova publicação (art. 1º, §3º, LINDB), mesmo que a correção seja meramente gráfica.
Pegadinha: Inventa exceção para "falhas de grafia" que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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