Súmulas do STJ
Súmula 549 do STJ
Enunciado
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 5Direito Civil
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 3Direito Civil
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 5Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.