Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-PR 2018 · CESPE
Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores. Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- AÉ reconhecido benefício de ordem em favor de João, ainda que Pedro seja insolvente.
- BUm dos pressupostos para o conhecimento de ações semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel.
- CMateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir de João a parte que lhe cabe no pagamento.
- DA penhora realizada sobre o bem de família de Mateus foi legítima.
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Comentário de cada alternativa
O benefício de ordem não aproveita ao fiador quando o devedor for insolvente ou falido (art. 828, III, do CC). Como Pedro não tem bens, João não pode exigir a excussão prévia dos bens do afiançado.
Pegadinha: Omite a exceção da insolvência do devedor.A Lei 8.245/1991 permite o despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos (art. 9º, III) sem exigir número mínimo de meses de atraso: basta o inadimplemento.
Pegadinha: Inventa um prazo mínimo de três meses que a lei não prevê.Entre cofiadores, a regra é a solidariedade; o benefício da divisão só existe se for estipulado expressamente (art. 829 do CC). Como os fiadores não optaram por ele, Mateus responde pela dívida toda e só depois pode cobrar a cota de João em regresso.
Pegadinha: Trata como automático um benefício que depende de estipulação expressa.O bem de família do fiador de locação pode ser penhorado por exceção expressa do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 (Súmula 549 do STJ; Tema 708 dos Repetitivos do STJ; Temas 295 e 1.127 da Repercussão Geral do STF). Morar ali com filhos menores não afasta essa exceção.
Para aprofundar
Súmula 549 do STJTema 708 do STJTema 295 do STFTema 1.127 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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