Questão comentada · Direito Civil

Questão 2 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito CivilCESPE2018Magistratura estadual

Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria geral do negócio jurídico.

  1. AÉ taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos contratantes.
  2. BSão absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
  3. CA teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.
  4. DEm algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A regra de que o negócio inválido não produz efeitos tem exceções legais ligadas à boa-fé, como o casamento putativo, que produz efeitos em relação ao cônjuge de boa-fé e aos filhos (art. 1.561 do CC), e a proteção de terceiros de boa-fé no negócio simulado (art. 167, §2º, do CC).

Pegadinha: Usa "taxativa/sem ressalva" para uma regra que comporta exceções.
art. 1.561, CCart. 167, §2º, CC
B
Errada

Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º do CC); os excepcionais sem desenvolvimento mental completo deixaram de figurar no rol de incapazes do art. 4º.

Pegadinha: Reproduz a redação antiga do CC, revogada em 2015.
art. 3º, CCart. 4º, CCLei 13.146/2015
C
Errada

Na teoria da personalidade condicional, os direitos do nascituro ficam sujeitos ao nascimento com vida, que é condição imposta pela lei (conditio iuris), e não elemento acidental do negócio jurídico, que depende da vontade das partes (art. 121 do CC).

Pegadinha: Confunde condição legal com condição voluntária, que é elemento acidental do negócio.
art. 2º, CCart. 121, CC
D
Correta

No ato-fato jurídico a vontade é irrelevante e importa só o resultado de fato; por isso, mesmo praticado por absolutamente incapaz, ele pode produzir efeitos, como na compra de pequenos bens do dia a dia por uma criança ou no achado de tesouro.

Pontes de Miranda — ato-fato jurídico

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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