Questão comentada · Direito Civil
Questão 5 — TJ-PR 2018 · CESPE
Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato. Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários após o julgamento do mérito favorável a Aldo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
- AApós a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários pelo trabalho executado.
- BA pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.
- CA eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre no momento da comunicação de Aldo ao juízo.
- DA obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela empreender todos os meios e recursos adequados no processo.
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Comentário de cada alternativa
No contrato com cláusula exclusivamente ad exitum, o êxito é condição suspensiva da remuneração. Mesmo com a revogação, os honorários proporcionais ao trabalho feito só podem ser cobrados depois do resultado favorável, e não logo após a revogação.
Pegadinha: Antecipa a exigibilidade para o momento da revogação.Para o STJ, quando o mandato com remuneração exclusivamente ad exitum é revogado sem culpa do advogado, ele tem direito a honorários proporcionais ao trabalho, mas a pretensão só nasce com o êxito da demanda (actio nata). Por isso, Lúcia pode cobrar após a sentença favorável a Aldo.
Entre as partes, a revogação produz efeitos quando o mandatário (Lúcia) toma ciência dela. A comunicação ao juízo serve para regularizar a representação processual e proteger terceiros (arts. 686 e 687 do CC; art. 111 do CPC).
Pegadinha: Desloca a eficácia interna da revogação para a comunicação ao juízo.Em geral, o advogado assume obrigação de meio. Neste caso, porém, a remuneração foi pactuada exclusivamente ad exitum, ou seja, ficou atrelada ao resultado, e a banca entendeu que o ajuste caracteriza obrigação de resultado quanto à remuneração.
Pegadinha: Aplica a regra geral (obrigação de meio) ignorando a cláusula ad exitum.Resolva esta e milhares de outras questões
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