Questão 6 — TJ-PR 2018 · CESPE (Direito Civil): gabarito comentado

Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual, Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes, Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora usada no cometimento do crime. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

AA responsabilidade de Lucas é objetiva, assim como a de seus pais, Mara e Júlio.
BO pleito de Joana deve ser julgado improcedente em relação a Júlio, pois o contexto fático demonstrou situação que exclui sua responsabilidade.
CO limite humanitário da indenização, aplicável a Lucas, não é extensivo a seus pais, devido ao princípio da reparação integral do dano.
DHá presunção absoluta do dever de vigilância dos pais em relação ao filho Lucas, decorrente do poder familiar.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Os pais respondem objetivamente pelos atos do filho menor (arts. 932, I, e 933 do CC). A responsabilidade do incapaz, porém, é subsidiária, condicionada e equitativa (art. 928 do CC), e depende de conduta culposa.

Pegadinha: Iguala a responsabilidade do incapaz à dos pais.

art. 928, CCarts. 932, I, e 933, CC

Correta

O art. 932, I, do CC exige que o filho menor esteja "sob sua autoridade e em sua companhia". Júlio provou que não tinha a guarda, que o filho não estava com ele e que a arma usada no crime foi comprada pela mãe, o que afasta o nexo que justificaria responsabilizá-lo. É verdade que o poder familiar continua após a separação, mas esses fatos concretos excluem a responsabilidade do pai que não tem a guarda.

art. 932, I, CCJurisprudência da 3ª Turma do STJ sobre genitor não guardião

Errada

Segundo o Enunciado 39 da I Jornada de Direito Civil, o limite humanitário do art. 928, parágrafo único, do CC também beneficia pais, tutores e curadores, porque decorre da dignidade da pessoa humana. Ele se estende, portanto, aos pais e não é afastado pela reparação integral.

Pegadinha: Afirma que o limite humanitário é exclusivo do incapaz.

art. 928, parágrafo único, CCEnunciado 39 da I Jornada de Direito Civil (CJF)

Errada

A responsabilidade dos pais é objetiva, mas depende de o filho estar sob sua autoridade e em sua companhia (art. 932, I, do CC). Não existe presunção absoluta de vigilância só por causa do poder familiar, tanto que o caso admite excluir a responsabilidade do pai que não tem a guarda.

Pegadinha: O termo "absoluta" torna a afirmação falsa.

arts. 932, I, e 933, CC

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há precedentes da 4ª Turma do STJ segundo os quais a separação dos pais e a falta de guarda não afastam, por si sós, a responsabilidade do genitor não guardião, porque o poder familiar continua; ela só é excluída se ficar provado que ele não podia exercer influência sobre o filho.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção

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