Questão comentada · Direito Civil

Questão 7 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2016Magistratura estadual

Acerca da posse, dos direitos reais e dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

  1. AO usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização do nu-proprietário.
  2. BO penhor industrial deve ser constituído mediante a lavratura de instrumento público ou particular e levado a registro no cartório de títulos e documentos.
  3. CO ocupante irregular de bem público tem direito de retenção pelas benfeitorias realizadas se provar que foram feitas de boa-fé.
  4. DQuando da constituição de penhor, anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato.
  5. EA decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc, não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o bem.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: o usufruto é intransferível por alienação, mas seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso (art. 1.393 CC), sem exigência legal de autorização do nu-proprietário.

art. 1.393 CC
B
Errada

O penhor industrial e mercantil se constitui por instrumento público ou particular registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas (art. 1.448 CC), não no de títulos e documentos.

Pegadinha: Troca o cartório competente para o registro.
art. 1.448 CC
C
Errada

A ocupação irregular de bem público é mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, ainda que de boa-fé (Súmula 619 STJ).

Pegadinha: A boa-fé, relevante na posse entre particulares, não transforma a detenção de bem público em posse.
Súmula 619 STJart. 1.208 CC
D
Errada

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento (art. 1.428 CC).

Pegadinha: Afirma admissível o pacto comissório, expressamente vedado.
art. 1.428 CC
E
Errada

A usucapião é modo originário de aquisição: a propriedade nasce livre dos ônus anteriores, de modo que a sentença declaratória prevalece sobre hipoteca judicial que antes gravava o bem, conforme jurisprudência do STJ.

Pegadinha: A expressão "a despeito dos efeitos ex tunc" sugere conclusão contrária à natureza originária da aquisição.
usucapião como modo originário de aquisiçãoarts. 1.238 e 1.241 CC
Atualização

A vedação à retenção por ocupante de bem público foi sumulada depois da prova (Súmula 619 STJ, 2018); o gabarito permanece válido.

Para aprofundar

Súmula 619 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese

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