Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A respeito do direito de família, assinale a opção correta.
- ADos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública.
- BÉ considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel.
- CO fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação.
- DO casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.
- ESe não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Fora da comunhão parcial (regime legal), a escolha de qualquer outro regime, inclusive a comunhão universal, exige pacto antenupcial por escritura pública (arts. 1.640, parágrafo único, e 1.653 CC).
Pegadinha: Confunde a comunhão universal (exige pacto) com a comunhão parcial (regime supletivo).Correta: segundo jurisprudência do STJ, a proteção da Lei 8.009/1990 é à entidade familiar, de modo que é impenhorável o único imóvel do devedor ocupado por familiar seu, ainda que ele próprio ali não resida. A lógica é a mesma da Súmula 486 STJ (imóvel locado cuja renda reverte à família).
União estável exige o objetivo atual de constituir família (art. 1.723 CC); o mero projeto de família futura caracteriza namoro qualificado, ainda que haja coabitação, que não é requisito nem prova suficiente.
Pegadinha: A coabitação não converte o namoro qualificado em união estável.Prevalece na doutrina que a putatividade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz na sentença que anula o casamento, pois a boa-fé se presume e os efeitos do art. 1.561 CC decorrem da lei.
As verbas indenizatórias (ex.: FGTS, aviso prévio indenizado, férias indenizadas) não integram a base de cálculo da pensão alimentícia, que incide sobre rendimentos de natureza remuneratória, segundo jurisprudência do STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.