Questão comentada · Direito Civil
Questão 9 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Em relação ao direito das sucessões, assinale a opção correta.
- ANão havendo descendentes ou ascendentes, os herdeiros colaterais do autor da herança concorrem com o cônjuge sobrevivente.
- BEm se tratando de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas em relação aos bens particulares deste.
- CSerá rompido o testamento válido se o legatário for excluído da sucessão ou falecer antes do legante.
- DNão goza da igualdade de condições com filho legítimo o filho adotado no ano de 1980, se a morte do autor da herança tiver ocorrido antes da vigência da Lei n.º 10.406/2012.
- ETratando-se de sucessão colateral, o direito de representação estende-se ao sobrinho-neto do autor da herança.
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Comentário de cada alternativa
Na falta de descendentes e ascendentes, a sucessão é deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente (art. 1.838 CC); os colaterais só herdam se não houver cônjuge (art. 1.839 CC).
Pegadinha: Cria concorrência do cônjuge com colaterais, inexistente no CC.Correta: na comunhão parcial, o cônjuge concorre com os descendentes apenas se houver bens particulares e somente sobre eles (art. 1.829, I, CC); nos bens comuns já é meeiro. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ.
Exclusão ou pré-morte do legatário gera caducidade do legado (art. 1.939, IV e V, CC), não rompimento do testamento; o rompimento decorre da superveniência de descendente ou de herdeiros necessários ignorados (arts. 1.973 e 1.974 CC).
Pegadinha: Troca caducidade do legado por rompimento do testamento.A igualdade entre filhos, inclusive adotivos, decorre do art. 227, §6º, da CF/1988, aplicando-se às sucessões abertas após 5/10/1988, ainda que antes do CC/2002 (Lei 10.406/2002, citada com ano errado no item); a data da adoção é irrelevante.
Pegadinha: Desloca para o CC/2002 o marco da igualdade, que é a CF/1988.Na linha colateral, o direito de representação só se dá em favor dos filhos de irmãos do falecido (sobrinhos), quando concorrerem com irmãos deste (art. 1.840 CC); não alcança sobrinhos-netos.
Pegadinha: Estende a representação colateral além do limite legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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