Súmulas do STJ
Súmula 486 do STJ
Enunciado
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 62Direito Civil
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 52Direito Civil
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 75Direito Civil
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 8Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.