Súmulas do STJ
Súmula 487 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o art. 741, parágrafo único, do CPC/73 corresponde hoje aos arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 5º a 8º, do CPC/2015. A inexigibilidade do título só vale se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda; se for posterior, o caminho é a ação rescisória.
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.