Súmulas do STJ
Súmula 488 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997 (incluído pela MP 2.226/2001) teve a eficácia suspensa pelo STF em 2007, na ADI 2527. Hoje prevalece o direito autônomo do advogado aos honorários, mesmo em acordo feito sem a sua participação (art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB).
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.