Súmulas do STJ
Súmula 489 do STJ
Enunciado
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 130Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.