Súmulas do STJ

Súmula 490 do STJ

Direito Processual Civil1 questão de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Alcance limitado — no CPC/2015 os limites são 1.000, 500 ou 100 salários mínimos (art. 496, § 3º). Pelo Tema 1081 do STJ (2026), em demanda previdenciária cujo valor se apure por simples cálculo e fique abaixo do limite, a remessa é dispensada; a súmula fica para sentenças materialmente ilíquidas.
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)

Treine súmulas do jeito que a banca cobra

No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.

Criar conta grátis

Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.