Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 54 — OAB XXIV

Direito Processual CivilFGV2017OAB

Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em razão da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias.

Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face do ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, não tendo a ré interposto recurso.

Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta.

  1. AAinda que o Município de São Paulo não interponha qualquer recurso, a sentença está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de sentença pelo advogado da autora.
  2. BA sentença está sujeita à remessa necessária em qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública.
  3. CA sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a sentença condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execução contra a Fazenda Pública tão logo a sentença transite em julgado.
  4. DA sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O limite de 100 salários mínimos vale para os demais Municípios (art. 496, §3º, III, CPC). Para Municípios que são capitais de Estado, como São Paulo, o limite é de 500 salários mínimos (art. 496, §3º, II).

Pegadinha: Aplica o limite dos demais Municípios a uma capital.
art. 496, §3º, II e III, CPC
B
Errada

A remessa necessária tem exceções de valor (art. 496, §3º, CPC) e de matéria, quando a sentença se funda em precedentes qualificados (art. 496, §4º). Não incide, portanto, em qualquer condenação da Fazenda.

Pegadinha: Usa "qualquer" e ignora as exceções dos §§ 3º e 4º do art. 496.
art. 496, §§ 3º e 4º, CPC
C
Errada

A condenação foi líquida (200 salários mínimos). Se fosse ilíquida, a remessa seria em regra obrigatória, pois a dispensa por valor não se aplica a sentenças ilíquidas (Súmula 490 STJ).

Pegadinha: Inverte o efeito da iliquidez, que atrai e não afasta a remessa.
Súmula 490 STJart. 496, §3º, CPC
D
Correta

A condenação líquida de 200 salários mínimos contra o Município de São Paulo, capital de Estado, fica abaixo do limite de 500 salários mínimos (art. 496, §3º, II, CPC), por isso não há remessa necessária. Sem recurso, a sentença transita em julgado, e Maria pode promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 CPC).

art. 496, §3º, II, CPCarts. 534 e 535, CPC

Para aprofundar

Súmula 490 do STJ

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.