Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — OAB XXIV
Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex.
A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
- AArthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
- BOs embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.
- CEventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
- DArthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.
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Comentário de cada alternativa
Desde o CPC/2015, os embargos de declaração no Juizado Especial interrompem (e não apenas suspendem) o prazo para o recurso inominado, pois o art. 1.065 do CPC deu nova redação ao art. 50 da Lei 9.099/1995. A "suspensão" era a regra da redação original da lei.
Pegadinha: Usa a redação revogada do art. 50 da Lei 9.099/1995 ("suspenderão"), trocando interrupção por suspensão.Os embargos de declaração no JEC produzem efeito interruptivo (art. 50 da Lei 9.099/1995, com redação do art. 1.065 do CPC), de modo que Arthur não precisa escolher entre embargar e recorrer.
A sentença omissa sobre argumento relevante e prova do nexo causal comporta embargos de declaração (art. 48 da Lei 9.099/1995), que interrompem o prazo para o recurso à Turma Recursal. Embora a redação original do art. 50 falasse em "suspensão", o art. 1.065 do CPC/2015 alterou-o para "interrompem".
Os embargos de declaração são expressamente cabíveis nos Juizados Especiais contra sentença ou acórdão com obscuridade, contradição, omissão ou dúvida/erro material (art. 48 da Lei 9.099/1995).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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