Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 130 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Situação hipotética: A Defensoria Pública do Distrito Federal e a Defensoria Pública da União ajuizaram ações civis públicas em situação de continência entre si. Assertiva: Nesse caso, em razão da autonomia dos legitimados coletivos, as referidas demandas deverão tramitar separadamente: a primeira, na justiça do Distrito Federal, e a segunda, na justiça federal.
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Comentário
Errado. Segundo a Súmula 489 do STJ, reconhecida a continência, as ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça estadual (ou distrital) devem ser reunidas na Justiça Federal. A autonomia dos legitimados não afasta a reunião, que evita decisões conflitantes; a competência da Justiça Federal decorre da presença de ente federal (art. 109, I, CF).
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