Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 129 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Nas ações civis públicas, o despacho inicial de citação prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
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Comentário
Errado. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 estabelece que é a propositura da ação, e não o despacho inicial de citação, que previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. A pegadinha troca o marco da prevenção, aproximando-o da regra do CPC/1973.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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