Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 131 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra a ocorrência de litispendência entre uma demanda coletiva que busque a tutela de um direito coletivo strictu sensu e uma demanda individual.
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Comentário
Certo. O art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas para tutela de direitos difusos e coletivos stricto sensu (art. 81, parágrafo único, I e II) não induzem litispendência para as ações individuais. Os efeitos da coisa julgada coletiva só beneficiam o autor individual se ele requerer a suspensão do seu processo em 30 dias da ciência da ação coletiva.
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