Questão comentada · Direito Civil

Questão 41 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito CivilTRF-32018Magistratura federal

Sobre o contrato de seguro, é INCORRETO afirmar:

  1. AEle será nulo se estipulado para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário.
  2. BSe o segurado fizer declaração inexata ou omitir circunstância que possa influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, mas nesse caso não ficará obrigado a pagar o prêmio vencido.
  3. CNo seguro de vida, o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
  4. DSe o segurador expedir a apólice sabedor de que o risco que o contrato pretendia cobrir estava superado fica obrigado a pagar em dobro o prêmio estipulado.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta a afirmação: o art. 762 do CC declarava nulo o seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro.

art. 762, CC (redação vigente em 2018)
B
Correta

É a incorreta: pelo art. 766 do CC, o segurado que faz declarações inexatas ou omite circunstâncias relevantes perde o direito à garantia "além de ficar obrigado ao prêmio vencido"; a alternativa nega essa obrigação.

Pegadinha: Reproduz a primeira parte do art. 766 do CC e inverte a parte final.
art. 766, CC (redação vigente em 2018)
C
Errada

Correta a afirmação: reproduz a Súmula 610 do STJ, que interpreta o art. 798 do CC: nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida o suicídio não é coberto, mas o beneficiário recebe a reserva técnica formada.

Súmula 610 STJart. 798, CC
D
Errada

Correta a afirmação: o segurador que, sabendo estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, expede a apólice paga em dobro o prêmio estipulado (art. 773, CC).

art. 773, CC (redação vigente em 2018)
Atualização

A Lei 15.040/2024 (marco legal dos contratos de seguro, em vigor desde dez/2025) revogou os arts. 757 a 802 do CC; o gabarito, baseado no CC, continua defensável como questão de 2018, mas as regras devem ser conferidas nos dispositivos correspondentes da nova lei.

Para aprofundar

Súmula 610 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Seguro (Lei 15.040/2024), Fiança, Jogo e Aposta, Constituição de Renda, Transação e Compromisso

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