Questão comentada · Direito Civil

Questão 47 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Conforme o entendimento recente do STJ relativo ao regramento do Código Civil para o vencimento extraordinário da dívida, que possibilita a sua exigência antes do termo originalmente pactuado, é

  1. Aexemplificativo o rol legal, estando as partes autorizadas a preverem outras hipóteses de antecipação.
  2. Babusiva a cláusula contratual que preveja a antecipação pela impontualidade de uma única parcela.
  3. Cpossível a antecipação quando as garantias do débito se tornarem insuficientes, ainda que o devedor venha a reforçá-las.
  4. Dpossível a antecipação quando a mora ultrapassar cento e oitenta dias da data estipulada para o cumprimento da obrigação.
  5. Etaxativo o rol legal, não podendo as partes preverem outras hipóteses de antecipação.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Segundo a jurisprudência do STJ, o rol do art. 333 do CC (falência, insolvência, penhora do bem dado em garantia e insuficiência de garantias não reforçadas) é exemplificativo. Pela autonomia privada, as partes podem pactuar outras hipóteses de vencimento antecipado, como a impontualidade.

art. 333, CC
B
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, é válida, e não abusiva por si só, a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento de parcela.

art. 333, CC
C
Errada

O art. 333, III, do CC só autoriza a antecipação por insuficiência das garantias se o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Se as reforçar, não há vencimento antecipado.

Pegadinha: O trecho "ainda que o devedor venha a reforçá-las" omite o requisito da recusa do devedor.
art. 333, III, CC
D
Errada

O Código Civil não prevê vencimento antecipado por mora superior a 180 dias. Essa hipótese foi inventada.

Pegadinha: Usa um prazo inexistente na lei.
art. 333, CC
E
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, o rol do art. 333 do CC não é taxativo, e as partes podem convencionar outras hipóteses de vencimento antecipado.

Pegadinha: É a negação da alternativa correta.
art. 333, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras

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