Questão comentada · Direito Civil

Questão 48 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

De acordo com o STJ, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige a ocorrência de

  1. Aabusos da sociedade e a inexistência de bens penhoráveis, apenas.
  2. Babusos da sociedade, inexistência de bens penhoráveis e o eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
  3. Cabusos da sociedade e o eventual encerramento irregular das atividades da empresa, apenas.
  4. Dabusos da sociedade, decorrentes do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, apenas.
  5. Einexistência de bens penhoráveis e o eventual encerramento irregular das atividades da empresa, apenas.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CC adota a teoria maior (art. 50). Segundo a jurisprudência do STJ, a inexistência de bens penhoráveis, ou seja, a mera insolvência, não basta para a desconsideração.

Pegadinha: Mistura um requisito da teoria menor (insolvência) com o abuso exigido pelo art. 50.
art. 50, CC
B
Errada

Nem a inexistência de bens nem o encerramento irregular das atividades caracterizam, por si sós, abuso da personalidade. O art. 50 do CC exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

art. 50, CC
C
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, o encerramento irregular, isoladamente, não autoriza a desconsideração pelo art. 50 do CC. É preciso provar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Pegadinha: Confunde com a lógica do redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular, que é outro instituto.
art. 50, CC
D
Correta

O art. 50 do CC, na redação da Lei 13.874/2019, adota a teoria maior. A desconsideração exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Segundo a jurisprudência do STJ, insolvência ou encerramento irregular não bastam isoladamente.

art. 50, CC
E
Errada

A alternativa descarta o próprio requisito do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e se apoia em circunstâncias que, sozinhas, são insuficientes (art. 50, CC).

art. 50, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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