Questão comentada · Direito Civil
Questão 49 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
De acordo como Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o entendimento do STJ, cessada sua menoridade, a pessoa com deficiência
- Apermanecerá absolutamente incapaz para os atos de natureza patrimonial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
- Bficará habilitada para a prática de todos os atos da vida civil, pois a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
- Cpermanecerá absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
- Dpermanecerá relativamente incapaz para a prática dos atos de natureza existencial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
- Epermanecerá relativamente incapaz para a prática dos atos de natureza patrimonial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
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Comentário de cada alternativa
Depois da Lei 13.146/2015, só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, CC). A deficiência não afeta a plena capacidade civil (art. 6º, EPD).
O art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência diz que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, e o art. 84 assegura o exercício da capacidade em igualdade de condições. Pelo art. 3º do CC, só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e o STJ aplica esse regime. A curatela, quando necessária, é medida extraordinária e restrita aos atos patrimoniais e negociais (art. 85, EPD), o que não muda a regra geral da capacidade plena.
A incapacidade absoluta de maiores por deficiência foi abolida pelo EPD. Hoje o art. 3º do CC só contempla os menores de 16 anos.
Os atos existenciais (casamento, direitos sexuais e reprodutivos, guarda etc.) são justamente os que a curatela não alcança (arts. 6º e 85, §1º, EPD).
Pegadinha: Aponta os atos existenciais, que são os mais protegidos contra restrição.A deficiência, por si só, não gera incapacidade relativa. A restrição a atos patrimoniais só decorre de curatela excepcional e motivada (art. 85, EPD), e não automaticamente da cessação da menoridade.
Pegadinha: Confunde o alcance possível da curatela com um efeito automático da deficiência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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