Questão comentada · Direito Civil

Questão 39 — TRF2 2026 · FGV

Direito CivilFGV2026Magistratura federal

Marta contratou junto à Beta Seguros S.A. um seguro de vida no valor de R$ 500.000,00, indicando como único beneficiário seu filho Renato, portador de esquizofrenia, mas que, com o uso regular de medicação, levava vida funcional. Em janeiro de 2026, já na vigência da Lei nº 15.040/2024, Renato interrompeu o tratamento, sofreu surto psicótico severo e, em total desconexão com a realidade, agrediu fatalmente a mãe. Submetido a processo criminal, a perícia atestou sua inimputabilidade; Renato foi absolvido impropriamente e internado para tratamento psiquiátrico. Após o desfecho na esfera criminal, Renato pretende ajuizar ação em face da seguradora para pleitear o pagamento da indenização. Com base na Lei nº 15.040/2024 e na jurisprudência atual do STJ sobre o tema, é correto afirmar que

  1. Aa seguradora pode recusar o pagamento, pois o art. 69 da Lei nº 15.040/2024 veda o recebimento da indenização ao beneficiário que provocar o sinistro, independentemente de ter agido com ou sem dolo.
  2. Bo pedido de Renato deve ser acolhido, pois o art. 69 da Lei nº 15.040/2024 exige a provocação dolosa do sinistro para afastar a cobertura e, sendo Renato inimputável, é incapaz de agir com dolo, razão pela qual a indenização é devida.
  3. Ca indenização somente seria devida se Renato fosse semiimputável, uma vez que a inimputabilidade antecedente do beneficiário configura hipótese de exclusão de cobertura prevista na Lei nº 15.040/2024, já que a estipulante Marta já tinha ciência do diagnóstico do filho quando contratou o seguro e não pode se beneficiar de sua própria torpeza.
  4. Da indenização deve ser reduzida proporcionalmente ao grau de participação de Renato no sinistro, aplicando-se o princípio da causalidade proporcional admitido pela Lei nº 15.040/2024 e a concorrência de culpa prevista no artigo 945 do Código Civil.
  5. Ea seguradora está obrigada a pagar a indenização, mas não diretamente a Renato, devendo o valor ser revertido ao espólio da segurada, pois a Lei nº 15.040/2024 veda o pagamento ao agente inimputável causador do sinistro.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A perda do direito do beneficiário pressupõe provocação dolosa do sinistro (art. 69 da Lei 15.040/2024). A morte causada sem dolo, como no surto de inimputável, não afasta a cobertura.

Pegadinha: O "com ou sem dolo" suprime o elemento subjetivo exigido pela lei.
art. 69, Lei 15.040/2024
B
Correta

A Lei 15.040/2024 (art. 69) só exclui o direito do beneficiário que provoca dolosamente o sinistro, na linha da jurisprudência do STJ, que exige ato voluntário e consciente para afastar a indenização. Renato, inimputável em surto psicótico e absolvido impropriamente, não tinha capacidade de agir com dolo, e por isso a indenização é devida.

art. 69, Lei 15.040/2024art. 26, CPart. 386, VI, CPP
C
Errada

A lei não prevê exclusão de cobertura por inimputabilidade do beneficiário, e saber do diagnóstico ao contratar não é torpeza da estipulante. Exigir semi-imputabilidade também não faz sentido, pois quanto maior a consciência, mais perto do dolo que afasta a cobertura.

Pegadinha: Cria hipótese de exclusão sem base legal e inverte a lógica do dolo.
art. 69, Lei 15.040/2024
D
Errada

O art. 945 do CC trata da concorrência da vítima para o dano na responsabilidade civil e não se aplica ao capital segurado do seguro de vida, que não é indenização proporcional. Sem dolo, o valor é devido por inteiro.

Pegadinha: Transporta para o seguro de pessoas uma regra da responsabilidade civil.
art. 945, CC
E
Errada

O capital do seguro de vida não integra a herança e é pago ao beneficiário indicado (art. 794 do CC, vigente na data da prova e depois revogado pela Lei 15.040/2024). Só haveria pagamento a outros se o beneficiário perdesse o direito por provocação dolosa, o que não ocorreu.

Pegadinha: Cria vedação ao pagamento a inimputável e o envia indevidamente ao espólio.
art. 794, CCart. 69, Lei 15.040/2024

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Seguro (Lei 15.040/2024), Fiança, Jogo e Aposta, Constituição de Renda, Transação e Compromisso

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