Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 40 — TRF2 2026 · FGV
Marcos recebeu folheto publicitário sobre o lançamento do Residencial Jardim das Acácias, empreendimento em fase de planta situado em terreno de marinha, de propriedade da União Federal. A construtora responsável pelo empreendimento, Construtora Alfa Ltda., contratou a corretora de imóveis, Beta Imóveis Corretagem Ltda., para promover a divulgação do empreendimento em estande de vendas montado nas proximidades do terreno e intermediar a comercialização das unidades imobiliárias respectivas. Atraído pelo folheto publicitário que lhe foi apresentado por funcionário da Beta Imóveis Corretagem Ltda., Marcos resolveu celebrar contrato de promessa de compra e venda de uma das unidades imobiliárias pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), parcelados em 48 meses. Seis meses depois, diante do descumprimento do cronograma de obras, Marcos ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais perante a Justiça Federal em face da União Federal, da Construtora Alfa e da Corretora Beta, argumentando que a corretora, por ter intermediado o negócio e recebido comissão, também deveria responder pelos prejuízos sofridos. Com base na jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo sobre a responsabilidade do corretor de imóveis, é correto afirmar que a Beta Imóveis Corretagem Ltda.
- Anão deve ser responsabilizada pelos danos alegados por Marcos, pois a simples montagem de estande de vendas, a intermediação da negociação e o recebimento de comissão de corretagem constituem atividades próprias e típicas da corretagem imobiliária, não caracterizando as hipóteses excepcionais de responsabilidade da corretora.
- Bdeve ser responsabilizada solidariamente com a Construtora Alfa, uma vez que a montagem de estande de vendas nas proximidades do terreno, para fins de captação de clientes, evidencia o envolvimento direto da corretora nas atividades de incorporação imobiliária, atraindo a sua responsabilidade solidária pelas obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda.
- Cdeve responder pelos prejuízos causados a Marcos com base no Código de Defesa do Consumidor, diante da responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, independentemente da natureza específica da atividade exercida por cada fornecedor.
- Ddeve ser responsabilizada, visto que o recebimento de comissão de corretagem configura proveito econômico direto decorrente do empreendimento, o que é suficiente para atrair a responsabilidade solidária do corretor pelos danos oriundos do descumprimento contratual pela construtora, conforme entendimento firmado com caráter vinculante pelo STJ.
- Enão deve ser responsabilizada, desde que demonstre que não tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela Construtora Alfa, uma vez que a instalação de estande de vendas nas proximidades do terreno da obra gera para a corretora o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela construtora no contrato de promessa de compra e venda.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.173 dos Repetitivos do STJ, o corretor de imóveis normalmente não responde pelos danos causados pelo descumprimento das obrigações da construtora ou incorporadora. A exceção ocorre só quando ele integra o mesmo grupo econômico, participa das atividades de incorporação e construção ou se beneficia de confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela obra. Estande, intermediação e comissão são atos típicos da corretagem e não fazem incidir essas exceções.
Montar estande de vendas é atividade típica de corretagem e não revela participação na incorporação. Por isso não atrai a responsabilidade solidária do corretor (Tema 1.173 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Transforma ato típico de corretagem em indício de participação na incorporação.O Tema 1.173 do STJ limita a solidariedade da cadeia de fornecimento (arts. 7º e 25 do CDC) para o corretor. Ele responde pelos vícios do próprio serviço de intermediação, não pelo inadimplemento da construtora, salvo nas hipóteses excepcionais.
Pegadinha: O "independentemente da natureza da atividade" ignora o recorte feito pelo repetitivo.Receber comissão é a remuneração própria da corretagem (art. 725 do CC) e não atrai, sozinho, a solidariedade pelo atraso da obra. O Tema 1.173 dos Repetitivos do STJ fixou o contrário do que a alternativa afirma.
Pegadinha: Atribui ao repetitivo uma tese oposta à que ele firmou.O corretor não tem dever legal de fiscalizar a execução das obrigações da construtora, nem a isenção depende de provar que desconhecia irregularidades. A não responsabilidade é a regra fixada no Tema 1.173 dos Repetitivos do STJ.
Pegadinha: Inventa um dever de fiscalização e transfere ao corretor um ônus probatório inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
Outras questões sobre o mesmo assunto
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 18Direito do Consumidor
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 33Direito do Consumidor
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 5Direito do Consumidor
- DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 68Direito do Consumidor
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 40Direito do Consumidor
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 69Direito do Consumidor
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.