Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 41 — TRF2 2026 · FGV
O "Lar Recanto da Paz", entidade não governamental de atendimento que mantém instituição de longa permanência para pessoas idosas (ILPI) no Município de Vitória (ES), foi objeto de procedimento fiscalizatório deflagrado por iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão federal competente para coordenar ações e medidas de fiscalização no âmbito da Política Nacional da Pessoa Idosa. Durante a fiscalização, foram constatadas graves e reiteradas violações aos direitos e às garantias fundamentais de que são titulares as pessoas idosas ali abrigadas, incluindo condições degradantes de higiene, alimentação insuficiente e restrição indevida à liberdade. Diante da gravidade dos fatos, o órgão federal fiscalizador competente determinou a interdição da unidade. No curso da apuração, verificou-se, ainda, que Carlos, responsável pela instituição, tinha conhecimento de que funcionários praticavam crimes contra as pessoas idosas residentes, incluindo maus-tratos e apropriação indevida de valores, mas em nenhum momento comunicou tais fatos à autoridade competente. À luz do caso apresentado e das disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta quanto (i) às providências relativas às pessoas idosas abrigadas e (ii) às consequências jurídicas da omissão do responsável pela instituição.
- AAs pessoas idosas abrigadas deverão ser transferidas para outra instituição, cabendo ao Poder Público municipal arcar com os custos da transferência e da manutenção dos idosos na nova instituição; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.
- BA interdição da unidade acarreta na obrigação de as pessoas idosas abrigadas serem imediatamente encaminhadas às respectivas famílias; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura ilícito penal, sem prejuízo da repercussão na esfera administrativa.
- CAs pessoas idosas abrigadas deverão ser transferidas para outra instituição, às expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.
- DA interdição da unidade impõe a manutenção das pessoas idosas abrigadas no estabelecimento sob a supervisão do Ministério Público; e a omissão de Carlos na comunicação dos crimes configura ilícito penal, sem repercussão na esfera administrativa.
- EAs pessoas idosas abrigadas deverão permanecer no próprio estabelecimento interditado, sob supervisão direta do Poder Público, até que sejam sanadas as irregularidades; e a omissão de Carlos em comunicar os crimes configura infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.
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Comentário de cada alternativa
A transferência é custeada pelo próprio estabelecimento interditado, e não pelo Município (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 55). A segunda parte está correta: a omissão de Carlos é infração administrativa (art. 57).
Pegadinha: Troca o responsável pelos custos da transferência.O Estatuto manda transferir os idosos para outra instituição às custas da entidade interditada, e não devolvê-los às famílias. A omissão do responsável pela ILPI em comunicar crimes está tipificada como infração administrativa (art. 57 da Lei 10.741/2003), e não como crime.
Pegadinha: Erra as duas partes, trocando a infração administrativa do art. 57 por ilícito penal.Interditada a entidade, os idosos abrigados devem ser transferidos para outra instituição às custas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição (art. 56, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa). Deixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade os crimes contra idosos de que tem conhecimento é infração administrativa punida com multa (art. 57).
Manter os idosos no estabelecimento interditado contraria a finalidade protetiva da interdição: a lei manda transferi-los para outra instituição. A omissão de Carlos é infração administrativa (art. 57 da Lei 10.741/2003), e não crime sem repercussão administrativa.
Pegadinha: O "sem repercussão administrativa" contraria diretamente o art. 57.A permanência no local interditado não é a solução legal: os idosos devem ser transferidos, às custas da entidade, enquanto durar a interdição (art. 55 do Estatuto). A segunda parte, sobre a infração administrativa do art. 57, está correta.
Pegadinha: Acerta a consequência da omissão, mas erra a providência quanto aos abrigados.Resolva esta e milhares de outras questões
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