Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 31 — TJ-CE 2025 · FGV
Sobre o conceito de consumidor por equiparação (bystander) e sua aplicação, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AAplica-se o conceito de consumidor por equiparação nas hipóteses em que um terceiro sofre prejuízos em razão de vício do produto ou do serviço, podendo buscar reparação nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem vínculo direto com o fornecedor.
- BÉ cabível a equiparação do terceiro como consumidor sempre que ele demonstrar ter sofrido qualquer tipo de prejuízo decorrente da má prestação de um serviço, independentemente da existência de relação jurídica entre ele e o fornecedor.
- CA jurisprudência do STJ admite a aplicação do conceito de consumidor por equiparação nos casos de vício do produto ou do serviço, desde que o vício resulte em lesão patrimonial significativa ao terceiro.
- DO conceito de consumidor por equiparação restringe-se aos casos de fato do produto ou do serviço que acarrete risco ou lesão à integridade física ou psíquica do consumidor ou de terceiros, não se aplicando, como regra, às hipóteses de vício do produto ou do serviço.
- ENas hipóteses de vício do produto, o consumidor por equiparação é presumido pelo CDC como parte legítima para requerer indenização por danos morais ou materiais, mesmo que o vício não represente qualquer risco à sua saúde ou segurança.
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Comentário de cada alternativa
A equiparação do art. 17 CDC (bystander) vale para as vítimas do evento, isto é, para fato do produto ou serviço (acidente de consumo), e não para mero vício.
Pegadinha: Troca "fato" por "vício" do produto.Não basta "qualquer prejuízo": a equiparação do art. 17 CDC exige que o terceiro seja vítima de acidente de consumo (fato do produto ou serviço).
Pegadinha: O "sempre" e o "qualquer tipo de prejuízo" ampliam indevidamente o conceito.O critério não é a lesão patrimonial significativa nem o vício: o bystander é a vítima de fato do produto ou serviço (art. 17 CDC).
O art. 17 CDC está na seção da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e equipara a consumidor todas as vítimas do evento danoso, isto é, do acidente de consumo que afeta a segurança. Por isso, como regra, não alcança o mero vício (arts. 18 e 20), que atinge a adequação do produto e protege quem o adquiriu.
Não há presunção de bystander em caso de vício: a equiparação do art. 17 CDC se liga ao fato do produto, que envolve justamente risco à saúde ou segurança.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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