Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — TJ-CE 2025 · FGV
Uma associação de defesa do consumidor, regularmente constituída há mais de um ano e com finalidade institucional voltada à proteção dos direitos dos consumidores, ajuizou Ação Civil Pública contra uma rede nacional de supermercados. A ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associação busca, ainda, a condenação da ré em danos morais coletivos. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AA associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes, independentemente do resultado, alcançando todos os consumidores lesados.
- BA associação não possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, pois apenas o Ministério Público pode atuar na defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores.
- CA associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes apenas em caso de procedência do pedido, beneficiando todos os consumidores lesados.
- DA associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, mas a sentença proferida produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, não alcançando os demais consumidores lesados.
- EA associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes em qualquer hipótese, vedando a propositura de ações individuais pelos consumidores lesados.
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Comentário de cada alternativa
Em direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é erga omnes apenas no caso de procedência, para beneficiar as vítimas e sucessores (art. 103, III, CDC); a improcedência não prejudica quem não interveio como litisconsorte (art. 103, §2º).
Pegadinha: O "independentemente do resultado" contraria a coisa julgada secundum eventum litis.Associações constituídas há pelo menos um ano e com finalidade institucional de defesa do consumidor são legitimadas concorrentes para a tutela coletiva, inclusive de individuais homogêneos (art. 82, IV, CDC).
A associação preenche os requisitos do art. 82, IV, CDC, e, tratando-se de danos individuais homogêneos, a sentença faz coisa julgada erga omnes apenas se procedente, beneficiando todas as vítimas (art. 103, III, CDC). Os beneficiados podem liquidar e executar a sentença mesmo sem serem associados (Tema 948 dos Repetitivos do STJ).
Na ação coletiva consumerista por associação como substituta processual, a procedência beneficia todos os lesados, não só as partes (art. 103, III, CDC; Tema 948 STJ).
A coisa julgada erga omnes ocorre só na procedência, e a ação coletiva não induz litispendência nem impede ações individuais (arts. 103, III, e 104 CDC).
Pegadinha: "Em qualquer hipótese" e "vedando ações individuais" são duas generalizações falsas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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