Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 29 — TJ-CE 2025 · FGV
Mariana, 38 anos, realizou cirurgia bariátrica custeada por seu plano de saúde, devido a um quadro de obesidade mórbida. Após o sucesso da operação, passou a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, o que lhe causou dores, infecções recorrentes e abalo psicológico severo, atestado por seu médico assistente. Esse profissional indicou a necessidade de realização de cirurgias plásticas reparadoras com finalidade funcional e terapêutica. Contudo, a operadora do plano de saúde negou a cobertura, alegando se tratar de procedimentos estéticos, não previstos no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sobre o caso narrado, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- AA operadora do plano de saúde tem obrigação de cobrir as cirurgias plásticas indicadas, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida, com finalidade funcional e reparadora.
- BA negativa da operadora é legítima, pois apenas os procedimentos expressamente listados no rol da ANS obrigam a cobertura, sendo dispensável a análise da finalidade médica da intervenção.
- CAs cirurgias plásticas pós-bariátricas, ainda que recomendadas por profissional médico, são consideradas estéticas por natureza e, por isso, estão fora do alcance de cobertura obrigatória pelo plano.
- DA operadora só estará obrigada a custear os procedimentos após a decisão judicial definitiva que reconheça o caráter não estético da intervenção, mesmo havendo prescrição médica.
- EA cobertura de cirurgias plásticas com finalidade terapêutica, mesmo indicadas após a cirurgia bariátrica, depende de cláusula expressa no contrato, não havendo obrigatoriedade de cobertura na omissão contratual.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É de cobertura obrigatória a cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada pelo médico assistente após a bariátrica, pois integra o tratamento da obesidade mórbida (Tema 1.069 dos Repetitivos do STJ). Havendo dúvida razoável sobre o caráter estético, a operadora pode instaurar junta médica, mas não negar de plano.
A ausência no rol da ANS não legitima a negativa, porque a reparadora pós-bariátrica integra o tratamento da obesidade (Tema 1.069 STJ); além disso, o rol é referência básica e admite coberturas fora dele nas hipóteses do art. 10, §13, da Lei 9.656/1998.
Pegadinha: Trata o rol como taxativo absoluto e dispensa a análise da finalidade médica.As plásticas pós-bariátricas não são estéticas por natureza: quando têm finalidade reparadora ou funcional e são indicadas pelo médico, a cobertura é obrigatória (Tema 1.069 STJ).
Pegadinha: Generaliza ("por natureza") o que depende da finalidade concreta do procedimento.A obrigação decorre da indicação médica de finalidade reparadora, sem depender de decisão judicial definitiva; a dúvida razoável resolve-se por junta médica custeada pela operadora (Tema 1.069 STJ).
A cobertura não depende de cláusula expressa: integra o tratamento da obesidade mórbida, doença coberta, e é obrigatória (Tema 1.069 STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.