Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.069 do STJ
Tese firmada
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 21Direito do Consumidor
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 71Direito do Consumidor
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 29Direito do Consumidor
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 91Direito do Consumidor
- OAB XXXI · Questão 44Direito do Consumidor
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 24Direito do Consumidor
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.