Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 25 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito do ConsumidorCESPE2015Magistratura estadual

Em relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.

  1. AA vulnerabilidade, pressuposto de aplicação do CDC, é presumida para o consumidor pessoa física, ao passo que, para a pessoa jurídica, tal situação deve ser demonstrada e aferida casuisticamente.
  2. BPara se aplicar o conceito de consumidor equiparado, tem de haver prévio ajuste contratual com o fornecedor do produto ou serviço.
  3. CA inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos legais pelo juiz no caso concreto e de requerimento expresso da parte nesse sentido.
  4. DOs requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos, razão pela qual pode o juiz aplicar tal instituto quando presente a hipossuficiência do consumidor, ainda que o fato alegado seja inverossímil.
  5. ESegundo entendimento do STJ, o CDC incide na relação jurídica estabelecida entre o estudante e a pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento do Fundo de Financiamento Estudantil do governo federal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pela teoria finalista mitigada, a vulnerabilidade do consumidor pessoa física é presumida (art. 4º, I, CDC), enquanto a pessoa jurídica precisa demonstrar, no caso concreto, sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica para receber a proteção do CDC.

arts. 2º e 4º, I, CDCteoria finalista mitigada
B
Errada

O consumidor equiparado dispensa vínculo contratual: a coletividade que intervém na relação (art. 2º, parágrafo único), as vítimas do evento (art. 17) e os expostos às práticas comerciais (art. 29) são protegidos sem contrato com o fornecedor.

Pegadinha: Exige contrato, cuja ausência justamente caracteriza o consumidor por equiparação.
arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, CDC
C
Errada

A inversão do art. 6º, VIII, do CDC é ope judicis e depende da análise dos requisitos no caso concreto, mas, por se tratar de norma de ordem pública, pode ser determinada de ofício, sem requerimento expresso.

Pegadinha: Acrescenta o requerimento da parte, que não é requisito legal.
arts. 1º e 6º, VIII, CDC
D
Errada

Os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança "ou" hipossuficiência) são de fato alternativos. Mas, na posição adotada pela banca, a inversão é instrumento de facilitação da defesa e não autoriza acolher alegação inverossímil, que dispensa qualquer redistribuição probatória.

Pegadinha: Começa com premissa verdadeira (requisitos alternativos) e tira conclusão exagerada.
art. 6º, VIII, CDC
E
Errada

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o CDC não se aplica aos contratos do FIES, pois o financiamento estudantil é programa governamental de fomento à educação, e não serviço bancário oferecido no mercado de consumo.

art. 3º, §2º, CDCjurisprudência do STJ sobre inaplicabilidade do CDC ao FIES

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova

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