Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 26 — TJ-PB 2015 · CESPE
Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da jurisprudência do STJ.
- AEm um contrato de compra e venda decorrente de relação de consumo, será abusiva eventual cláusula contratual que reduza o prazo legal para que o vício seja sanado pelo fornecedor.
- BÉ possível indenização por danos morais e materiais causados pela privação do uso do produto durante o conserto, ainda que o vício seja sanado no prazo legal pelo fornecedor.
- CO comerciante que vender produto com vício sem saber do defeito não terá a obrigação de reparar danos ao consumidor, devendo tal obrigação ser assumida pelo fabricante.
- DNa compra de um produto, a garantia contratual de cobertura sobre defeitos do produto pode substituir as garantias previstas em lei.
- EPor expressa previsão no CDC, a responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante quanto a vício do produto.
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Comentário de cada alternativa
O art. 18, §2º, do CDC permite que as partes convencionem a redução ou a ampliação do prazo de 30 dias para sanar o vício, entre 7 e 180 dias; a cláusula não é, por si só, abusiva.
Pegadinha: Ignora a autorização legal de redução convencional (mínimo de 7 dias).Sanar o vício em 30 dias afasta as alternativas do art. 18, §1º, do CDC, mas não a reparação integral (art. 6º, VI, CDC): na posição adotada pela banca, com apoio em precedentes do STJ, a privação do uso do bem durante o conserto pode gerar danos materiais e morais indenizáveis, conforme o caso.
Por vício do produto, todos os fornecedores da cadeia, comerciante incluído, respondem solidariamente (art. 18 CDC), e a ignorância do fornecedor sobre os vícios não o exime de responsabilidade (art. 23 CDC).
Pegadinha: Usa a ignorância do vício como excludente, o que o art. 23 do CDC proíbe.A garantia contratual é complementar à legal (art. 50 CDC), e a garantia legal de adequação independe de termo expresso, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor (art. 24 CDC).
Pegadinha: Troca "complementar" por "substituir".Por vício do produto, a responsabilidade do comerciante é solidária (art. 18 CDC). A responsabilidade subsidiária do comerciante (art. 13 CDC) diz respeito ao fato do produto (acidente de consumo), não ao vício.
Pegadinha: Transporta a regra do fato do produto (art. 13) para o vício (art. 18).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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