Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 24 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual CivilCESPE2015Magistratura estadual
Questão desatualizada — Questão do CPC/1973. O CPC/2015 extinguiu o processo cautelar autônomo e os procedimentos cautelares específicos, hoje tutela provisória (arts. 294 a 310).

Com relação ao processo cautelar, às medidas cautelares e aos procedimentos cautelares específicos, assinale a opção correta.

  1. AA juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar deferida liminarmente não é termo inicial do prazo para contestação pelo requerido, mas sim a juntada do mandado de citação cumprido.
  2. BEmbora um terceiro possa intervir no processo cautelar por meio da assistência, a ele é vedado o oferecimento de oposição.
  3. CA instrução probatória da ação cautelar deve ser feita juntamente com a produção de provas da ação principal.
  4. DCessada a eficácia de uma medida cautelar deferida, a parte pode repetir, com base no mesmo fundamento, novo pedido cautelar, desde que seja observado o limite da perempção.
  5. EO ajuizamento da ação principal mais de trinta dias após a efetivação da liminar implica perda da eficácia dessa medida, mas não extingue o processo cautelar.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No CPC/1973, concedida a liminar, o prazo de contestação na cautelar contava-se da juntada aos autos do mandado de execução da medida (art. 802, parágrafo único, II), e não do mandado de citação.

Pegadinha: Inverte o termo inicial previsto no art. 802, parágrafo único, II, do CPC/1973.
art. 802, parágrafo único, II, CPC/1973
B
Correta

A assistência cabe em qualquer procedimento e grau de jurisdição (art. 50, parágrafo único, CPC/1973), inclusive no cautelar. Já a oposição pressupõe disputa sobre a coisa ou o direito controvertido, que não é objeto do processo cautelar (voltado só à segurança), por isso a doutrina e a banca a consideram incabível nele.

arts. 50 e 56, CPC/1973descabimento de oposição no processo cautelar
C
Errada

O processo cautelar tinha instrução própria e autônoma, com audiência e provas próprias quando necessárias (art. 803, parágrafo único, CPC/1973), sem depender da instrução da ação principal.

art. 803, CPC/1973
D
Errada

Cessada a eficácia da medida, é defeso à parte repetir o pedido pelo mesmo fundamento (art. 808, parágrafo único, CPC/1973; art. 309, parágrafo único, CPC/2015). A perempção (art. 268, parágrafo único, CPC/1973) não tem relação com o tema.

Pegadinha: Inventa uma ressalva baseada na perempção, instituto estranho à hipótese.
art. 808, parágrafo único, CPC/1973art. 309, parágrafo único, CPC/2015
E
Errada

Segundo a Súmula 482 do STJ, a falta de ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias acarreta a perda da eficácia da liminar e também a extinção do processo cautelar.

Pegadinha: Mantém o processo cautelar, que a Súmula 482 manda extinguir.
Súmula 482 STJart. 806, CPC/1973
Atualização

O CPC/2015 extinguiu o processo cautelar autônomo e os procedimentos cautelares específicos, que passaram a integrar a tutela provisória (arts. 294 a 310); a questão deve ser lida à luz do CPC/1973, e as regras das alternativas D e E têm correspondentes no art. 309.

Para aprofundar

Súmula 482 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros

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