Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 32 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta. A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas. A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado. Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.

  1. AAmbas as atividades configuram exploração direta de atividade econômica, submetendo-se integralmente ao regime constitucionalmente previsto, inclusive quanto à exigência de demonstração de relevante interesse coletivo.
  2. BA prestação de serviço de abastecimento de água caracteriza exploração de atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à livre concorrência.
  3. CA exploração de transporte aéreo de cargas em regime concorrencial caracteriza atividade econômica em sentido estrito, enquanto o abastecimento de água configura serviço público, aplicando-se regimes constitucionais distintos a cada uma das atividades.
  4. DTanto o transporte aéreo de cargas quanto o abastecimento de água são serviços públicos, pois toda atividade desempenhada por pessoa jurídica estatal possui natureza pública.
  5. EA distinção entre serviço público e atividade econômica é irrelevante para fins constitucionais, pois ambas se submetem ao mesmo regime jurídico material.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só o transporte aéreo de cargas em concorrência é exploração direta de atividade econômica (art. 173, CF), que exige imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. O abastecimento de água é serviço público de titularidade estatal (art. 175, CF), cuja prestação direta não depende dessa demonstração.

Pegadinha: Aplica a ambas as estatais o regime do art. 173, ignorando o art. 175.
arts. 173 e 175, CF
B
Errada

O abastecimento de água é serviço público (art. 175, CF; saneamento básico, art. 21, XX, e Lei 11.445/2007), remunerado por tarifa, e não atividade econômica em sentido estrito. Por isso não se submete integralmente ao regime privado nem à livre concorrência, sobretudo porque prestado em monopólio.

Pegadinha: Usa a cobrança de tarifa para classificar como atividade econômica um serviço público.
art. 175, CFLei 11.445/2007
C
Correta

O transporte aéreo de cargas em concorrência é atividade econômica em sentido estrito e se submete ao art. 173, inclusive ao regime das empresas privadas do §1º, II. O abastecimento de água é serviço público prestado diretamente pelo Estado (art. 175, CF), com regime de direito público mais intenso. A distinção é relevante, por exemplo, para imunidade recíproca e precatórios (Temas 1.140 e 253 da RG do STF).

arts. 173 e 175, CFTema 1.140Tema 253
D
Errada

A natureza da atividade não decorre da natureza do ente que a exerce: estatais podem explorar atividade econômica em sentido estrito (art. 173, CF), como o transporte de cargas em concorrência, que não vira serviço público só por ser prestado pelo Estado.

Pegadinha: O "toda atividade" adota um critério subjetivo que a Constituição rejeita.
art. 173, CF
E
Errada

A distinção é central na Constituição: os arts. 173 e 175 dão regimes diferentes, e o STF a usa para decidir sobre imunidade tributária recíproca e regime de precatórios das estatais (Temas 1.140 e 253 da RG).

Pegadinha: Nega uma distinção que a própria Constituição estabelece.
arts. 173 e 175, CFTema 1.140

Para aprofundar

Tema 253 do STFTema 1.140 do STF

Art. 173 da CF comentadoArt. 175 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Serviços Públicos

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