Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 54 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito AdministrativoNUCEPE/UESPI2018Delegado

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

  1. AA Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
  2. BOs serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos. CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL 2018 – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE – PROVA TIPO “A” 16
  3. CIncumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
  4. DOs serviços de utilidade pública não admitem delegação.
  5. EOs serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 8.987/1995 prevê expressamente, no art. 6º, §3º, as situações que NÃO caracterizam descontinuidade: interrupção em emergência ou, após aviso prévio, por razões técnicas/de segurança ou por inadimplemento do usuário.

Pegadinha: Nega a existência de um rol que a lei traz expressamente.
art. 6º, §3º, Lei 8.987/1995
B
Correta

Os serviços uti universi (gerais) atendem à coletividade sem usuários determinados; por isso são indivisíveis e custeados por impostos, não por taxa ou tarifa. É o caso da iluminação pública, que não pode ser remunerada por taxa (Súmula Vinculante 41).

Súmula Vinculante 41art. 145, II, CFHely Lopes Meirelles — serviços uti universi e uti singuli
C
Errada

Saúde, educação e assistência social são deveres do Estado, mas não são exclusivos dele: a CF os abre à iniciativa privada (arts. 199 e 209). Além disso, o Poder Público presta muitos outros serviços, o que torna errado o "apenas".

Pegadinha: Usa "exclusivos" e "apenas" para tornar falsa a assertiva.
arts. 199 e 209, CF
D
Errada

Na classificação de Hely Lopes Meirelles, os serviços de utilidade pública (transporte, energia, telefonia) são justamente os que admitem delegação a concessionários e permissionários.

Pegadinha: Inverte a característica dos serviços de utilidade pública com a dos propriamente ditos.
Hely Lopes Meirelles — serviços públicos propriamente ditos x de utilidade pública
E
Errada

Os serviços públicos propriamente ditos (segurança, defesa, polícia) são privativos do Poder Público e, por exigirem atos de império, não admitem delegação a particulares.

Pegadinha: Atribui aos serviços propriamente ditos a delegabilidade própria dos de utilidade pública.
Hely Lopes Meirelles — serviços públicos propriamente ditos

Para aprofundar

Súmula Vinculante 41

Art. 199 da CF comentadoArt. 145 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Serviços Públicos

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