Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 55 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a alternativa CORRETA.
- AO mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. Idêntico destino terá o mandato conferido para representação judicial do devedor.
- BO administrador judicial poderá alugar bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. Se o contrato houver sido celebrado por prazo determinado, o bem alugado somente poderá ser alienado ao término do prazo, ou, a qualquer tempo, mediante pagamento de multa.
- CAto contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. Os bens arrecadados não poderão ser removidos, ficando sob a guarda e responsabilidade do administrador judicial.
- DA decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
- EEntre os atos considerados ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores está a prática de atos gratuitos, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.
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Comentário de cada alternativa
O mandato para negócios cessa com a falência e o mandatário deve prestar contas (art. 120, caput, Lei 11.101/2005). Já o mandato para representação judicial continua em vigor até que o administrador judicial o revogue expressamente (art. 120, §1º), e por isso não tem "idêntico destino".
Pegadinha: Estende ao mandato judicial a regra de cessação do mandato negocial.O administrador judicial pode alugar bens da massa com autorização do Comitê (art. 114), mas o bem pode ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo do contrato. Nesse caso, o contrato é rescindido sem direito a multa, salvo anuência do adquirente (art. 114, §2º).
Pegadinha: Inventa restrição temporal e multa onde a lei garante alienação livre e sem multa.A primeira parte reproduz o art. 108, mas a parte final está errada: os bens arrecadados podem ser removidos quando for necessário para sua melhor guarda e conservação, ficando em depósito sob responsabilidade do administrador judicial (art. 112).
Pegadinha: Acrescenta proibição de remoção que a lei não prevê.Reproduz o art. 116 da Lei 11.101/2005: a decretação da falência suspende o direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, que devem ser entregues ao administrador judicial (inciso I). Também suspende o direito de retirada ou de recebimento do valor das quotas ou ações pelos sócios da falida (inciso II).
Os atos gratuitos são ineficazes perante a massa (ineficácia objetiva) quando praticados desde 2 anos antes da decretação da falência, e não 3 anos (art. 129, IV, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Prazo de 2 anos trocado por 3.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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