Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 100 — TJ-PB 2015 · CESPE
A respeito de serviço público, assinale a opção correta.
- AA taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.
- BA prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.
- CA União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal.
- DEmbora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo.
- EOs serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.
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Comentário de cada alternativa
Na concessão e na permissão, o usuário paga tarifa (preço público), e não taxa (art. 175, parágrafo único, III, CF). A taxa é tributo, cobrado pela prestação estatal de serviço específico e divisível (art. 145, II), e só pode ser majorada por lei.
Pegadinha: Troca tarifa por taxa e admite majoração de tributo por ato administrativo.Na posição adotada pela banca, só os serviços uti singuli (divisíveis e remuneráveis por tarifa) admitem delegação por concessão ou permissão. Os uti universi, indivisíveis, são prestados diretamente e custeados por impostos.
Pegadinha: Estende a delegação a serviços gerais e indivisíveis.Na doutrina majoritária, a descentralização por outorga transfere a titularidade apenas a pessoas de direito público (autarquias). A empresas públicas e sociedades de economia mista transfere-se só a execução. O serviço postal continua de titularidade da União (art. 21, X, CF), embora executado pela ECT.
Pegadinha: Confunde transferência da execução com transferência da titularidade.A inadimplência autoriza a interrupção do serviço após aviso prévio (art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/1995). Segundo a jurisprudência do STJ, o corte só se legitima por débito atual, do consumo do mês; débitos pretéritos devem ser cobrados pelas vias ordinárias. A exceção é a recuperação de consumo por fraude no medidor apurada com contraditório (Tema 699 STJ).
Saúde e assistência são serviços sociais não exclusivos do Estado. Quando prestados por particulares por direito próprio, sob fiscalização, não são serviços públicos propriamente ditos (arts. 199 e 204, CF), e sim atividades privadas de interesse público.
Pegadinha: Qualifica como serviço público propriamente dito a atividade privada de interesse social.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Serviços Públicos
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