Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 99 — TJ-PB 2015 · CESPE
No que concerne ao inquérito civil público, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AA instauração do inquérito civil interromperá o prazo de prescrição para a ação de indenização a ser ajuizada contra o Estado.
- BO MP estadual não tem legitimidade para a instauração de inquérito civil em face de magistrado de primeiro grau.
- CÉ vedado ao MP instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de ilícitos apontados em denúncia anônima.
- DEmbora o ajuizamento de ACP fundada na prática de ato de improbidade administrativa independa da instauração prévia de inquérito civil, as provas regularmente produzidas em inquérito civil instaurado pelo MP podem fundamentar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
- EUm procedimento investigatório instaurado para apuração de prática de ilícito penal por um servidor público impede a instauração de inquérito civil pelo MP fundado no mesmo fato para fins de apuração de prática de ato de improbidade.
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Comentário de cada alternativa
Não há norma que atribua à instauração do inquérito civil efeito interruptivo da prescrição da ação indenizatória contra o Estado (Decreto 20.910/1932). O efeito obstativo do art. 26, §2º, III, do CDC refere-se à decadência do direito de reclamar por vícios em relação de consumo.
Pegadinha: Generaliza o efeito obstativo do CDC.Na posição adotada pela banca, o MP estadual pode instaurar inquérito civil para apurar improbidade atribuída a magistrado de primeiro grau. A prerrogativa de foro é criminal e não se estende à esfera cível.
Pegadinha: Transporta para o inquérito civil a prerrogativa de foro penal.A denúncia anônima, embora não baste para punir, pode deflagrar diligências preliminares e a instauração de inquérito civil para apurar sua veracidade. É o que admitem a jurisprudência e a regulamentação do CNMP.
Pegadinha: Confunde vedação ao anonimato com proibição de investigar a notícia.O inquérito civil é procedimento facultativo e preparatório (art. 8º, §1º, Lei 7.347/1985), e a ação de improbidade pode ser proposta sem ele, desde que haja elementos mínimos. Quando instaurado, as provas nele regularmente colhidas podem embasar a ação, submetidas ao contraditório em juízo.
As instâncias penal e de improbidade são independentes (art. 37, §4º, CF; art. 12, Lei 8.429/1992). A investigação criminal não impede o inquérito civil sobre o mesmo fato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
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