Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 98 — TJ-PB 2015 · CESPE
Com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF a respeito dos agentes públicos e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
- AOs efeitos financeiros de decisão, proferida por magistrado em mandado de segurança, que acate o pedido de reintegração de servidor público no cargo devem incidir a partir da data da impetração do mandado, embora os efeitos funcionais devam retroagir à data do ato de demissão.
- BO servidor público federal que se valer do cargo ocupado para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, poderá receber pena diversa da demissão, de acordo com a discricionariedade do administrador.
- CSerá correta a decisão proferida por magistrado que declare a nulidade de processo administrativo disciplinar no âmbito do qual tenha sido promovida a citação por edital de servidor público federal que se encontrava em lugar incerto e não sabido, visto que essa forma de citação é vedada pela Lei n.º 8.112/1990.
- DSerá ilegítimo o ato da administração pública que desconte os dias não trabalhados da remuneração de servidores públicos participantes de movimento paredista, sendo obrigatório, em tal hipótese, que a administração pública promova a compensação dos dias paralisados.
- EA estabilidade típica do regime estatutário não se estende aos empregados públicos de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, razão pela qual a demissão desses trabalhadores pode se dar mesmo que sem motivação ou justificativa.
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Comentário de cada alternativa
O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais para período anterior à impetração (Súmula 271 STF; art. 14, §4º, Lei 12.016/2009). Na reintegração, os efeitos financeiros contam da impetração, e os funcionais (tempo de serviço, vínculo) retroagem ao ato de demissão anulado. As diferenças pretéritas podem ser cobradas em via própria.
Valer-se do cargo para proveito pessoal (art. 117, IX, Lei 8.112/1990) é punido com demissão (art. 132, XIII). Nas hipóteses do art. 132 não há discricionariedade para aplicar pena diversa (Súmula 650 STJ).
Pegadinha: Atribui discricionariedade a uma pena vinculada.O indiciado em lugar incerto e não sabido é citado por edital (art. 163, Lei 8.112/1990), forma expressamente admitida; não há nulidade.
Pegadinha: Afirma vedação a uma forma de citação que a lei prevê.A Administração deve descontar os dias de greve, pela suspensão do vínculo, sendo a compensação apenas permitida mediante acordo (Tema 531 RG STF). O desconto só é incabível se a greve decorrer de conduta ilícita do Poder Público.
Pegadinha: Inverte a regra (desconto) e a exceção (compensação por acordo).Empregados de estatais não têm a estabilidade do art. 41 da CF, mas a dispensa dos concursados exige motivação formal com fundamento razoável. Isso vale para prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica (Tema 1022 RG STF).
Pegadinha: Da falta de estabilidade deduz uma dispensa imotivada que o STF não admite.Depois da prova vieram a Súmula 650 STJ (demissão vinculada nas hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990) e o Tema 1022 RG STF (motivação obrigatória da dispensa em todas as estatais), reforçando o erro das alternativas B e E; o gabarito A continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 271 do STFSúmula 650 do STJTema 531 do STFTema 1.022 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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