Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 97 — TJ-PB 2015 · CESPE
No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.
- AO órgão competente para apreciar recurso administrativo em processo disciplinar está autorizado a modificar a decisão recorrida, inclusive para agravar a situação do recorrente.
- BSegundo a jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os bens pertencentes à sociedade de economia mista que presta serviço público, independentemente de sua finalidade e do fato de esses bens estarem ou não afetados à prestação de serviço público.
- CAo contrário do que ocorre no processo judicial, em um processo administrativo para apuração de suposta infração cometida por servidor, a declaração de nulidade do processo independe da comprovação de prejuízos à defesa do servidor.
- DSegundo a jurisprudência do STJ, devido à autonomia legislativa de estados e municípios, é vedada a aplicação a esses entes da Federação das regras que regulam o processo administrativo no âmbito federal.
- EÉ dotado de efeito suspensivo o recurso cabível contra a decisão que, em processo administrativo federal, indefere a alegação de suspeição de determinado servidor ou autoridade.
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Comentário de cada alternativa
No recurso administrativo, o órgão competente pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão, inclusive em prejuízo do recorrente (reformatio in pejus), desde que ele seja cientificado para formular alegações (art. 64, Lei 9.784/1999). A vedação ao agravamento existe apenas na revisão (art. 65, parágrafo único, Lei 9.784/1999; art. 182, parágrafo único, Lei 8.112/1990).
Segundo a jurisprudência do STJ, os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público são, em regra, penhoráveis. A impenhorabilidade alcança apenas os bens afetados à prestação do serviço, em nome da continuidade.
Pegadinha: O "independentemente de estarem afetados" afasta o critério decisivo da afetação.Segundo a jurisprudência do STJ, também no processo administrativo disciplinar vigora o princípio pas de nullité sans grief: a nulidade exige demonstração de prejuízo à defesa.
Pegadinha: Afirma uma diferença entre PAD e processo judicial que não existe.A Lei 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente a estados e municípios sem norma local específica (Súmula 633 STJ).
Pegadinha: Transforma a autonomia legislativa em vedação à aplicação subsidiária.O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, mas sem efeito suspensivo (art. 21, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Atribui efeito suspensivo que a lei expressamente nega.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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